Ato Europeu da Acessibilidade em Itália: o que as pequenas empresas online precisam de saber
Como o EAA se aplica em Itália: a lei nacional, quem a fiscaliza, as coimas, a isenção para microempresas e as obrigações que apanham as pequenas empresas desprevenidas.
Última verificação: 3 de novembro de 2026. Orientação, não aconselhamento jurídico.
A lei
Decreto legislativo 27 maggio 2022, n. 82, em vigor desde 28 de junho de 2025 (o próprio decreto está em vigor desde 16 de julho de 2022).
Quem fiscaliza
A AgID (Agenzia per l'Italia Digitale) supervisiona os serviços, analisa as reclamações dos utilizadores e pode ordenar medidas corretivas.
Coimas
- De 5000 € a 40 000 € por não cumprir os requisitos de acessibilidade (art. 24).
- De 2500 € a 30 000 € por ignorar uma ordem da autoridade ou não cooperar.
- Se as correções não forem feitas, a AgID pode ordenar que o serviço seja retirado de linha ou que a aplicação seja removida da loja (art. 21).
As pequenas empresas estão isentas?
Isenção para serviços: menos de 10 trabalhadores e um volume de negócios anual ou balanço total anual não superior a 2 milhões de euros.
A que deve estar atento
- Torne pública a informação de acessibilidade em forma escrita e oral, de forma acessível, durante todo o tempo em que o serviço funcionar (art. 12).
- Se o seu serviço não for conforme, informe imediatamente a AgID.
- Se invocar a exceção de encargo desproporcionado, conserve a avaliação durante pelo menos cinco anos e renove-a pelo menos de cinco em cinco anos (art. 13).
Ainda não confirmado
Indicamos apenas o que conseguimos confirmar. Estes pontos ainda têm de ser verificados no texto oficial:
- As diretrizes finais da AgID para os serviços (existe um projeto em consulta de 2025).
- Se é exigida uma declaração de acessibilidade formal para serviços privados ao abrigo deste decreto, e se a informação tem de constar das condições gerais.
Fontes
- D.Lgs. 82/2022 — Normattiva (oficial)
- Art. 24, sanções — Normattiva (oficial)
- Art. 21, supervisão da AgID — Normattiva (oficial)
- Regulamento de sanções da AgID (oficial)
Em que ponto está?
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Outros países
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